RMS 67074 - DECISAO

RMS 67074 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado na hipótese porque não foi demonstrado, de plano, direito líquido e certo nem comprovada teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que suspendeu as ações; dada a complexidade e a existência de ações conexas, a suspensão visou evitar decisões conflitantes e, portanto, encontra respaldo em jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: VERA LUCIA FEDRIGO E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJ/TO; Coatora: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Alta do Tocantins - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Processo, Prejudicialidade Externa, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica, Economia Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão De Processo Prejudicialidade Externa Teratologia Flagrante Ilegalidade Segurança Jurídica +1 more

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Parties

VERA LUCIA FEDRIGO E OUTRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJ/TO

Recorrido

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Alta do Tocantins - TO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Caracterização de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado na hipótese porque não foi demonstrado, de plano, direito líquido e certo nem comprovada teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que suspendeu as ações; dada a complexidade e a existência de ações conexas, a suspensão visou evitar decisões conflitantes e, portanto, encontra respaldo em jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se