MS 27242 - DECISAO

MS 27242 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o ato judicial impugnado (acórdão do TJRJ) era passível de impugnação por recurso adequado (recurso especial e agravo em recurso especial pendente no STJ), de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Edson Alexandre Pinto de Góes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Conselho De Justificação, Sindicância Patrimonial, Nulidade Processual, Perda Do Posto E Patente, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Disciplinar Militar Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Conselho De Justificação Sindicância Patrimonial +3 more

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Parties

Edson Alexandre Pinto de Góes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 regularidade da sindicância patrimonial e do Conselho de Justificação
  3. 3 alegação de nulidade por vícios na instrução (ausência de perito contábil ou nomeação formal)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o ato judicial impugnado (acórdão do TJRJ) era passível de impugnação por recurso adequado (recurso especial e agravo em recurso especial pendente no STJ), de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Advirta-se ao impetrante que a impetração de agravo interno manifestamente improcedente é causa de aplicação de multa processual