RMS 49555 - DECISAO

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, uma vez que a pretensão de homologação e promoção dos impetrantes foi satisfeito administrativamente após a impetração, tornando inócua a demanda.

Parties: Impetrante: Carlos Eduardo dos Santos Silva; Impetrante: Kenneth Rogerio Dourados Brandao; Impetradas: IMPETRADAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Extinção (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome: Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Interesse De Agir, Extinção Do Processo

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Funcional Interesse De Agir Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Carlos Eduardo dos Santos Silva

Impetrante

Kenneth Rogerio Dourados Brandao

Impetrante

IMPETRADAS

Impetradas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

1 manutenção do interesse de agir
2 homologação de aptidão para promoção vertical
3 alcance do pedido inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.

Orders

Custas ex lege.
Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).