MS 28051 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde e pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança, diante da ausência de ato concreto imputável ao Ministro e da regra de que a autoridade coatora deve ser aquela que praticou o ato ou da qual emanou a ordem.

Parties: Impetrante: EDENILSON GASPAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a inicial por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde e incompetência do STJ para processar e julgar o feito
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Competência Do STJ

Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

EDENILSON GASPAR DOS SANTOS

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde
2 competência originária do STJ para mandado de segurança
3 ausência de ato concreto imputável ao Ministro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial por ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde e incompetência do STJ para processar e julgar o feito

Orders

Indeferir liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009