REsp 1957747 - DECISAO

REsp 1957747 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia suscitadas nos embargos de declaração; tal ausência de manifestação configura violação ao art. 1022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Crédito Tributário, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Crédito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança em face de resposta negativa à consulta tributária
  3. 3 direito ao crédito de ICMS sobre tijolos refratários e qualificação dos materiais como produto intermediário vs bem de uso e consumo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia suscitadas nos embargos de declaração; tal ausência de manifestação configura violação ao art. 1022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.