AREsp 1156169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando comprovado nos autos o cabimento da liquidação ordinária e a discricionariedade do Bacen conforme a legislação e a Resolução 3.442/2007.

Parties
Agravante: Paulo Fernando Selbach; Autoridade Coatora: Banco Central do Brasil; Cooperativa Sujeita À Liquidação Ordinária: Cooperativa PoupRio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liquidação Ordinária, Discricionariedade Do Banco Central, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário/regulatório Mandado De Segurança Liquidação Ordinária Discricionariedade Do Banco Central Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Paulo Fernando Selbach

Agravante

Banco Central do Brasil

Autoridade Coatora

Cooperativa PoupRio

Cooperativa Sujeita À Liquidação Ordinária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da submissão de cooperativa de crédito ao regime de liquidação ordinária
  2. 2 discricionariedade do Banco Central para cancelar autorização de funcionamento de cooperativas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando comprovado nos autos o cabimento da liquidação ordinária e a discricionariedade do Bacen conforme a legislação e a Resolução 3.442/2007.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Acórdão proferido pela Segunda Turma por unanimidade, nos termos do voto do Ministro-Relator.