RMS 67278 - DECISAO

RMS 67278 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a existência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões apontadas; as questões 51 e 75 são compatíveis com o conteúdo previsto no edital e, quanto à questão 75, o enunciado remeteu especificamente ao Código Penal (art.140, §3º) diferenciando injúria racial de racismo, de modo que não há fundamento legal para anular as questões ou substituir a banca examinadora, salvo em situações excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: ADENILSON MOREIRA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora

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Parties

ADENILSON MOREIRA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para rever critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 existência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões nºs 51 e 75
  3. 3 vinculação do conteúdo das questões ao edital do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a existência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões apontadas; as questões 51 e 75 são compatíveis com o conteúdo previsto no edital e, quanto à questão 75, o enunciado remeteu especificamente ao Código Penal (art.140, §3º) diferenciando injúria racial de racismo, de modo que não há fundamento legal para anular as questões ou substituir a banca examinadora, salvo em situações excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Ordinário
  • NEGO-LHE PROVIMENTO