RMS 65653 - DECISAO

RMS 65653 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode substituir recurso cabível contra ato judicial passível de impugnação, e não se verificou, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a excepcionalidade de admitir o mandamus; além disso, a decisão atacada assentou-se em fundamentos legais e em procedimento fiscal, com meios recursais adequados.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIS VAINE BRASIL DINIZ; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Indisponibilidade De Bens, Súmulas 267/stf E 202/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Indisponibilidade De Bens Súmulas 267/stf E 202/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIS VAINE BRASIL DINIZ

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico para fins de execução fiscal
  3. 3 decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode substituir recurso cabível contra ato judicial passível de impugnação, e não se verificou, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a excepcionalidade de admitir o mandamus; além disso, a decisão atacada assentou-se em fundamentos legais e em procedimento fiscal, com meios recursais adequados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.