RMS 50932 - DECISAO

RMS 50932 - DECISAO

Houve erro objetivo na contabilização das majorações deferidas pela banca (erros aritméticos e omissão de majorações relativas à forma), situação que não exige reavaliação do mérito das correções e configura flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial; por isso deu-se provimento ao recurso determinando nova aferição da pontuação e, se suficiente, a classificação do candidato para as próximas fases do certame.

Parties
Impetrante/recorrente: WEUDON BATISTA OLIVEIRA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Provimento do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Provas, Erro Aritmético, Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Provas Erro Aritmético Ato Administrativo

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Parties

WEUDON BATISTA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para corrigir erro na contabilização de pontos pela banca examinadora
  2. 2 Limites para reexame de critérios de correção de provas pela via judicial
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade que autoriza intervenção judicial

Ratio Decidendi

Houve erro objetivo na contabilização das majorações deferidas pela banca (erros aritméticos e omissão de majorações relativas à forma), situação que não exige reavaliação do mérito das correções e configura flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial; por isso deu-se provimento ao recurso determinando nova aferição da pontuação e, se suficiente, a classificação do candidato para as próximas fases do certame.

Court Disposition

Provimento do recurso

Orders

  • A autoridade impetrada promova nova aferição da pontuação atribuída ao recorrente, corrigindo a ilegalidade verificada
  • Caso após o recálculo o autor obtenha pontuação suficiente, promova-se a avaliação do candidato nas próximas fases do certame