REsp 1954594 - DECISAO

REsp 1954594 - DECISAO

Por se tratar de ação originária em mandado de segurança, aplica-se o art. 25 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), de modo que é incabível a condenação em honorários advocatícios mesmo na fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável a ressalva relativa a execuções individuais de sentenças coletivas porque não se trata de mandado de segurança coletivo; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: COSME RODRIGUES HOMEM; Impugnante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 105/stj, Súmula 512/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 105/stj Súmula 512/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSME RODRIGUES HOMEM

Recorrente

INSS

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre art. 85 do CPC/2015 e art. 25 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação originária em mandado de segurança, aplica-se o art. 25 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), de modo que é incabível a condenação em honorários advocatícios mesmo na fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável a ressalva relativa a execuções individuais de sentenças coletivas porque não se trata de mandado de segurança coletivo; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.