REsp 1932613 - DECISAO

REsp 1932613 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as matérias suscitadas nos aclaratórios demandam interpretação de legislação local e envolvem questão fático-probatória relevante (exclusão do abono em razão do Decreto n. 38.852/2018 e possível decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), razão pela qual é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, sendo, por isso, provido o Recurso Especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DE AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Abono De Engenheiro, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decaência Abono De Engenheiro Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DE AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da exclusão do abono de engenheiro
  2. 2 caráter de direito adquirido do abono de engenheiro e princípios da boa-fé e segurança jurídica
  3. 3 omissão do acórdão quanto à exclusão do abono e requisitos do prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as matérias suscitadas nos aclaratórios demandam interpretação de legislação local e envolvem questão fático-probatória relevante (exclusão do abono em razão do Decreto n. 38.852/2018 e possível decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), razão pela qual é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, sendo, por isso, provido o Recurso Especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial