REsp 1429799 - DECISAO

REsp 1429799 - DECISAO

A controvérsia envolve a interpretação do art. 123, I, do CTB — norma infraconstitucional que impõe a expedição de novo CRV na transferência de propriedade, inclusive no caso de aquisição para revenda — de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por precedentes do STF e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Impetrante/recorrente: AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA; Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência De Propriedade De Veículo, Expedição De Certificado De Registro De Veículo (crv), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Mandado De Segurança Transferência De Propriedade De Veículo Expedição De Certificado De Registro De Veículo (crv) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de novo CRV em caso de transferência de propriedade de veículos adquiridos para revenda
  2. 2 se a alegação de violação constitucional constitui ofensa direta ou reflexa que autorize recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve a interpretação do art. 123, I, do CTB — norma infraconstitucional que impõe a expedição de novo CRV na transferência de propriedade, inclusive no caso de aquisição para revenda — de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por precedentes do STF e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.