MS 28043 - DECISAO

MS 28043 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar ato jurisdicional de outro Tribunal quando existir recurso cabível e não se demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o STJ não possui competência originária para processar mandados de segurança contra atos de outros Tribunais (Súmula 41/STJ); assim, indeferiu-se liminarmente o writ e prejudicou-se a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrantes: FERNANDA PASTANA MARÇAL e Outras; Autoridade Coatora: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Pará - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Indeferimento Liminar, Recorribilidade De Ato Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Súmula 267/stf Indeferimento Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PASTANA MARÇAL e Outras

Impetrantes

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Pará - TJPA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial que é passível de recurso
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar ato jurisdicional de outro Tribunal quando existir recurso cabível e não se demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o STJ não possui competência originária para processar mandados de segurança contra atos de outros Tribunais (Súmula 41/STJ); assim, indeferiu-se liminarmente o writ e prejudicou-se a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ. Custas ex lege.