RMS 67268 - DECISAO

RMS 67268 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso foi rejeitado sem exame de mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Marcelo Rodrigo Santos Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Rodrigo Santos Da Silva

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do item 11.2 do edital sobre pontuação e cumulatividade
  2. 2 direito à correção da prova discursiva
  3. 3 ilegitimidade passiva do Delegado Geral e do Secretário da Administração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso foi rejeitado sem exame de mérito pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.