RMS 67359 - DECISAO

RMS 67359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequado (erro grosseiro): não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, conforme art. 105, II, b, da CF/1988 e entendimento consolidado do STJ; em consequência, tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado.

Parties
Impetrante/apelante: Samuel da Silva Nepomuceno; Apelado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Autonomia Municipal, Requisitos De Provimento De Cargo Público, Concursos Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Do STJ Autonomia Municipal Requisitos De Provimento De Cargo Público +1 more

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Parties

Samuel da Silva Nepomuceno

Impetrante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 aplicabilidade de legislação estadual a servidores municipais
  3. 3 requisitos de escolaridade para provimento do cargo de Professor de Ensino Religioso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado (erro grosseiro): não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, conforme art. 105, II, b, da CF/1988 e entendimento consolidado do STJ; em consequência, tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em mandado de segurança

Orders

  • não conhecer do recurso
  • prejudicado o pedido de efeito suspensivo