REsp 1933765 - DECISAO

REsp 1933765 - DECISAO

Parties
Proprietária Do Lote: Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte; Locatária/estabelecimento De Ensino: Creche Medalha Milagrosa; Autoridade Fiscal (antiga): AGEFIS (Agência de Fiscalização do Distrito Federal); Órgão Credenciador: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Demolitória, Regularização De Construção, Uso E Ocupação Do Solo, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Mandado De Segurança Intimação Demolitória Regularização De Construção Uso E Ocupação Do Solo Prequestionamento +2 more

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Parties

Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte

Proprietária Do Lote

Creche Medalha Milagrosa

Locatária/estabelecimento De Ensino

AGEFIS (Agência de Fiscalização do Distrito Federal)

Autoridade Fiscal (antiga)

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Órgão Credenciador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação/art. 83 da LC 948/2019 sobre dispensa do uso residencial obrigatório
  3. 3 ilegalidade da intimação demolitória