RMS 38710 - DECISAO

RMS 38710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não estar comprovado direito líquido e certo; a convocação observou a previsão editalícia (proporção de 8 vezes o número de vagas), as vagas reservadas a PCD não são passíveis de transferência automática para ampla concorrência e não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: TATIANA MOHR; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Legalidade, Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Legalidade Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

TATIANA MOHR

Recorrente/impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o número total de vagas (ampla concorrência + PCD) deve ser considerado para cálculo do número de convocados para etapa do concurso
  2. 2 Se houve direito líquido e certo da impetrante à convocação em número superior ao efetivamente realizado
  3. 3 Se a autoridade apontada como coatora detinha competência para corrigir eventual ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não estar comprovado direito líquido e certo; a convocação observou a previsão editalícia (proporção de 8 vezes o número de vagas), as vagas reservadas a PCD não são passíveis de transferência automática para ampla concorrência e não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.