RMS 53902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada qualquer delegação de poderes do Governador ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento que autorizasse a nomeação dos aprovados; a competência para nomeação é privativa do Governador, de modo que o Secretário indicado é ilegitimo para figurar no polo passivo, implicando a manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Leonardo Gomes Rodrigues; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Nomeação, Delegação De Competência, Polícia Militar Do Estado De Goiás, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Nomeação Delegação De Competência Polícia Militar Do Estado De Goiás +1 more

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Parties

Leonardo Gomes Rodrigues

Agravante

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para compor o polo passivo em mandado de segurança contra ato omissivo
  2. 2 competência para nomeação de aprovados em concurso público no Estado de Goiás
  3. 3 existência (ou não) de delegação de competência do Governador ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada qualquer delegação de poderes do Governador ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento que autorizasse a nomeação dos aprovados; a competência para nomeação é privativa do Governador, de modo que o Secretário indicado é ilegitimo para figurar no polo passivo, implicando a manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito e a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.