RMS 46515 - DECISAO

RMS 46515 - DECISAO

O edital prevê de forma inequívoca dois 'cortes' distintos — cinco vezes o número de vagas para habilitados/classificados e três vezes para convocação à segunda etapa — não havendo contradição que assegure ao impetrante o direito à convocação; a diferença pode corresponder a registro em cadastro de reserva e, salvo em caso de patente exclusão de candidatos anteriormente aptos, não cria direito à convocação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Edson Silva Souza; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação Para Etapa Subsequente, Interpretação De Edital, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Convocação Para Etapa Subsequente Interpretação De Edital Liminar

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Parties

Edson Silva Souza

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contraditoriedade do edital
  2. 2 direito à convocação para a segunda etapa do concurso
  3. 3 interpretação dos cortes previstos no edital (5 vezes e 3 vezes)

Ratio Decidendi

O edital prevê de forma inequívoca dois 'cortes' distintos — cinco vezes o número de vagas para habilitados/classificados e três vezes para convocação à segunda etapa — não havendo contradição que assegure ao impetrante o direito à convocação; a diferença pode corresponder a registro em cadastro de reserva e, salvo em caso de patente exclusão de candidatos anteriormente aptos, não cria direito à convocação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.