RMS 66905 - DECISAO

RMS 66905 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a competência constitucional prevista no art. 105, II, "b", da CF restringe o recurso ordinário aos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais; no caso, o mandado de segurança foi julgado em primeira instância e reformado em apelação, tornando manifestamente incabível o recurso ordinário perante o STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNA GONÇALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade MACKENZIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Recursal, Remessa Necessária, Abono De Faltas, Autonomia Didático Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Recursal Remessa Necessária Abono De Faltas Autonomia Didático Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA GONÇALVES MARQUES

Impetrante/recorrente

Reitor da Universidade MACKENZIE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso ordinário de mandado de segurança
  3. 3 Autonomia didático-administrativa da instituição de ensino e abono de faltas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a competência constitucional prevista no art. 105, II, "b", da CF restringe o recurso ordinário aos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais; no caso, o mandado de segurança foi julgado em primeira instância e reformado em apelação, tornando manifestamente incabível o recurso ordinário perante o STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Não conhecimento do recurso ordinário