RMS 38001 - DECISAO

RMS 38001 - DECISAO

Considerando o caráter personalíssimo do mandado de segurança e o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, não cabe sucessão das partes, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito; adicionalmente, o pedido de documentos formulado de modo genérico para instrução de futura ação popular não encontra amparo adequado no mandado de segurança, cabendo o acesso às vias ordinárias e a utilização dos mecanismos previstos em lei (art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717 e Lei de Acesso à Informação).

Parties
Impetrante: JAMILTON MORAES DAMASCENO; Autoridade Coatora: Governador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (julgo Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Ação Popular, Falecimento Do Impetrante, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Acesso À Informação Ação Popular Falecimento Do Impetrante Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILTON MORAES DAMASCENO

Impetrante

Governador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (julgo Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para obtenção de documentos para futura ação popular
  2. 2 Efeito do falecimento do impetrante em mandado de segurança e possibilidade de sucessão processual
  3. 3 Aplicação da Lei de Acesso à Informação na matéria

Ratio Decidendi

Considerando o caráter personalíssimo do mandado de segurança e o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, não cabe sucessão das partes, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito; adicionalmente, o pedido de documentos formulado de modo genérico para instrução de futura ação popular não encontra amparo adequado no mandado de segurança, cabendo o acesso às vias ordinárias e a utilização dos mecanismos previstos em lei (art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717 e Lei de Acesso à Informação).

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.