RMS 52799 - DECISAO

RMS 52799 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque o mandato eletivo objeto da impetração encerrou-se em 2020, não havendo controvérsia ou objeto litigioso contemporâneo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX do RISTJ, a instância superior declarou a prejudicialidade do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MOISÉS REATEGUI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente da Assembleia Legislativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido — Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MOISÉS REATEGUI DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Vice-Presidente da Assembleia Legislativa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido — Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela perda do objeto em razão do término do mandato eletivo
  2. 2 competência do STJ para recurso ordinário (art. 105, II, 'b' da CF)
  3. 3 decisão denegatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque o mandato eletivo objeto da impetração encerrou-se em 2020, não havendo controvérsia ou objeto litigioso contemporâneo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX do RISTJ, a instância superior declarou a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.