RMS 42397 - DECISAO

RMS 42397 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não rebateu as conclusões do acórdão recorrido e não demonstrou direito líquido e certo; a diligência administrativa comprovou as características das obras apesar de defeitos materiais nos documentos, e aplica-se por analogia a Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: CINZEL ENGENHARIA LTDA.; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Habilitação, Capacidade Técnica, Liminar, Diligência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Habilitação Capacidade Técnica Liminar Diligência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINZEL ENGENHARIA LTDA.

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da habilitação da empresa vencedora por ausência de atestados de capacidade técnica compatíveis com o edital
  2. 2 efeito de deficiências materiais em documentos de habilitação sobre a comprovação das características das obras
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não rebateu as conclusões do acórdão recorrido e não demonstrou direito líquido e certo; a diligência administrativa comprovou as características das obras apesar de defeitos materiais nos documentos, e aplica-se por analogia a Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.