RMS 52808 - DECISAO

RMS 52808 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do encerramento do mandato eletivo em 2020, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOISÉS REATEGUI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente da Assembleia Legislativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Questão Interna Corporis, Controle Judicial, Deposição De Parlamentar, Devido Processo Legal, Prejudicialidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Questão Interna Corporis Controle Judicial Deposição De Parlamentar Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MOISÉS REATEGUI DE SOUZA

Recorrente

Vice-Presidente da Assembleia Legislativa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 controle judicial de atos internos da assembleia legislativa
  3. 3 ausência de rito regimental na deposição de parlamentar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do encerramento do mandato eletivo em 2020, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.