RMS 62756 - ACORDAO

RMS 62756 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram os fundamentos autônomos da decisão de origem e não demonstraram, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado; tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e a indicação de que a redução decorreu de equívoco passível de correção nos termos da Súmula 473/STF, manteve-se o decisum recorrido, não sendo necessário aguardar o julgamento da arguição de inconstitucionalidade mencionada.

Parties
Agravantes: Alexander Silva de Azevedo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 473/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmulas 283 E 284/stf Súmula 473/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexander Silva de Azevedo e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram os fundamentos autônomos da decisão de origem e não demonstraram, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado; tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e a indicação de que a redução decorreu de equívoco passível de correção nos termos da Súmula 473/STF, manteve-se o decisum recorrido, não sendo necessário aguardar o julgamento da arguição de inconstitucionalidade mencionada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.