REsp 1904035 - DECISAO

REsp 1904035 - DECISAO

O acórdão recorrido tornou demonstrado que a atividade preponderante da recorrida é de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, sem correlação suficiente com o exercício privativo da engenharia; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a obrigação de registro em conselho profissional depende da atividade básica ou natureza dos serviços prestados, concluiu-se ser inexigível o registro da empresa no CREA, não havendo omissão relevante a ser suprida nem hipótese de modificação da conclusão sem reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENEGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrida (microempresa que atua em instalações hidráulicas, sanitárias e de gás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Atribuições Do Engenheiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Atribuições Do Engenheiro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENEGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrida (microempresa que atua em instalações hidráulicas, sanitárias e de gás)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro da empresa no CREA em razão da atividade de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
  2. 2 se a atividade é privativa da engenharia nos termos da Lei nº 5.194/66
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tornou demonstrado que a atividade preponderante da recorrida é de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, sem correlação suficiente com o exercício privativo da engenharia; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a obrigação de registro em conselho profissional depende da atividade básica ou natureza dos serviços prestados, concluiu-se ser inexigível o registro da empresa no CREA, não havendo omissão relevante a ser suprida nem hipótese de modificação da conclusão sem reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.