RMS 65233 - DECISAO

RMS 65233 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido decidiu matéria infraconstitucional — aplicando entendimento de que o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança — de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO MIGUEL GIANNONI; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Decadencial Revisão Administrativa Súmula 430/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

RICARDO MIGUEL GIANNONI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de revisão administrativa interrompe o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada afronta à Constituição é indireta/reflexa
  3. 3 aplicação da Súmula 430/STF ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido decidiu matéria infraconstitucional — aplicando entendimento de que o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança — de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário
  • Publique-se