REsp 1961578 - DECISAO

REsp 1961578 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos do CTB estava, em tese, lastreada em resolução do CONTRAN (ofensa reflexa), e porque a questão relativa à regularidade dos dispositivos de comprovação da embriaguez não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso pretendia reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AYLTON LOPES JUNIOR; Recorrido: 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Prova De Embriaguez, Aplicação De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade Recursal Prova De Embriaguez Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

AYLTON LOPES JUNIOR

Recorrente

3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 165, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à existência de hierarquia entre meios de aferição do nível de alcoolemia
  2. 2 ausência de apresentação de comprovante com data de aferição pelo INMETRO
  3. 3 violação reflexa de lei federal em razão do respaldo na Resolução CONTRAN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos do CTB estava, em tese, lastreada em resolução do CONTRAN (ofensa reflexa), e porque a questão relativa à regularidade dos dispositivos de comprovação da embriaguez não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso pretendia reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHECER do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 do STJ