RMS 66653 - ACORDAO

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A pena aplicada é legal e razoável porque a conduta omissiva do delegatário caracterizou desídia e contribuiu para a expedição de certidão falsa e consequente pagamento indevido de benefício previdenciário; não havendo vício processual ou teratologia suficiente, o Judiciário não deve reexaminar o mérito administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Gerson Andrade de Gouveia Queiroz; Autoridade Impetrada: Conselho da Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Serventia Cartorária, Responsabilidade Administrativa, Sanção Disciplinar
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Serventia Cartorária Responsabilidade Administrativa Sanção Disciplinar

Case Brief

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Parties

Gerson Andrade de Gouveia Queiroz

Impetrante/recorrente

Conselho da Magistratura

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do titular da serventia por ato infracional cometido por subalterno
  2. 2 subsumpção dos fatos aos arts. 30 e 31 da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A pena aplicada é legal e razoável porque a conduta omissiva do delegatário caracterizou desídia e contribuiu para a expedição de certidão falsa e consequente pagamento indevido de benefício previdenciário; não havendo vício processual ou teratologia suficiente, o Judiciário não deve reexaminar o mérito administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2019)