AREsp 1794579 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido demanda exame do conteúdo fático-probatório para reconhecer a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, o que é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame das provas realizadas nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial
- 2 Existência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança
- 3 Limites do controle do STJ quanto à avaliação do conteúdo fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido demanda exame do conteúdo fático-probatório para reconhecer a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, o que é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame das provas realizadas nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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