RMS 67321 - DECISAO

RMS 67321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi utilizado de forma inadequada diante da possibilidade, reconhecida na jurisprudência do STJ e na mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988), de interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública na condição de terceira prejudicada; assim, ausente interesse processual, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e manteve-se a decisão recorrida, amparada pela Súmula 267/STF e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional do Estado de São Paulo; Recorrido: Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adiantamento De Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Terceiro Prejudicado, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Interlocutórios, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Adiantamento De Honorários Periciais Agravo De Instrumento Terceiro Prejudicado Assistência Judiciária Gratuita Recursos Interlocutórios Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional do Estado de São Paulo

Recorrente

Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro de Itapeva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança versus agravo de instrumento pela Fazenda Pública na condição de terceiro prejudicado
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais quando requeridos pelo Ministério Público atuando como fiscal da lei
  3. 3 aplicação da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi utilizado de forma inadequada diante da possibilidade, reconhecida na jurisprudência do STJ e na mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988), de interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública na condição de terceira prejudicada; assim, ausente interesse processual, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e manteve-se a decisão recorrida, amparada pela Súmula 267/STF e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.