REsp 1681254 - DECISAO

REsp 1681254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória (comprovação de existência de cargos vagos e interesse da Administração), o que demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança, e porque o recorrente não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA RIBEIRO PINTO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA RIBEIRO PINTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
  2. 2 direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  3. 3 efeito de contratações temporárias sobre a expectativa de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória (comprovação de existência de cargos vagos e interesse da Administração), o que demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança, e porque o recorrente não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.