MS 25857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Primeira Seção de que o ato notificatório inicial é nulo quando não especifica os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deve se defender (violando art. 26, §1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999) é aplicável ao caso; ademais, o termo inicial do prazo decadencial para o mandado de segurança é a data da publicação da Portaria n. 3.076/2019 (18/12/2019), e a impetração em 12/03/2020 ocorreu dentro do prazo, afastando a alegação de decadência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Notificação, Nulidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Notificação Nulidade Devido Processo Legal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado político

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração
  2. 2 nulidade do ato notificatório por falta de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de anistia política a cabos da Aeronáutica e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Primeira Seção de que o ato notificatório inicial é nulo quando não especifica os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deve se defender (violando art. 26, §1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999) é aplicável ao caso; ademais, o termo inicial do prazo decadencial para o mandado de segurança é a data da publicação da Portaria n. 3.076/2019 (18/12/2019), e a impetração em 12/03/2020 ocorreu dentro do prazo, afastando a alegação de decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou a Notificação n. 1536/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores