ExeMS 15610 - DECISAO

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Admite-se o recurso extraordinário por constatar-se, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido (que autorizou a habilitação do espólio/herdeiros para prosseguimento da execução) e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que entende ser o mandado de segurança ação personalíssima cujo óbito do impetrante determina a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Natureza Personalíssima, Sucessão Processual, Anistia Política, Habilitação Do Espólio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Natureza Personalíssima Sucessão Processual Anistia Política Habilitação Do Espólio

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para prosseguimento de execução de mandado de segurança após óbito do impetrante
  2. 2 Natureza personalíssima do mandado de segurança e consequência de extinção do processo sem julgamento do mérito com o falecimento do impetrante
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre sucessão processual no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário por constatar-se, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido (que autorizou a habilitação do espólio/herdeiros para prosseguimento da execução) e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que entende ser o mandado de segurança ação personalíssima cujo óbito do impetrante determina a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 1.030,V, do Código de Processo Civil, admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.