MS 22422 - DECISAO

MS 22422 - DECISAO

Havendo cessado a utilidade prática da tutela mandamental (curso de pós-graduação já concluído) e não estando demonstrada a perpetuação dos efeitos do ato impugnado, verifica-se a ausência de interesse processual, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem exame do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Licença Para Aperfeiçoamento, Efeitos Patrimoniais Pretéritos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Licença Para Aperfeiçoamento Efeitos Patrimoniais Pretéritos

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual diante da cessação dos efeitos do ato impugnado
  2. 2 adequação do mandado de segurança para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 distinção entre natureza mandamental e declaratória do writ

Ratio Decidendi

Havendo cessado a utilidade prática da tutela mandamental (curso de pós-graduação já concluído) e não estando demonstrada a perpetuação dos efeitos do ato impugnado, verifica-se a ausência de interesse processual, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem exame do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ).