REsp 1952773 - DECISAO

REsp 1952773 - DECISAO

O STJ concluiu ser cabível a imposição de multa diária para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, especialmente na implantação de benefício previdenciário, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Tribunal; por consequência, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia imposto tal medida.

Parties
Recorrente: LANE CLEUDES ROCHA SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Duração Razoável Do Processo, Prazo Para Decisão Administrativa, Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Duração Razoável Do Processo Prazo Para Decisão Administrativa +2 more

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Parties

LANE CLEUDES ROCHA SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 prazo razoável para análise de requerimento administrativo pelo INSS
  3. 3 legitimidade da autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu ser cabível a imposição de multa diária para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, especialmente na implantação de benefício previdenciário, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Tribunal; por consequência, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia imposto tal medida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau