RMS 62141 - DECISAO

RMS 62141 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 784) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os candidatos aprovados além do número de vagas possuem mera expectativa de direito, não havendo prova cabal de preterição arbitrária; ademais, a restrição orçamentária e a LOA 2018 limitaram as nomeações e a Administração demonstrou que as nomeações autorizadas foram realizadas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: ANA BEATRIZ SILVEIRA; Impetrado/autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRF 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Administrativa, Restrição Orçamentária
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Administrativa Restrição Orçamentária

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Parties

ANA BEATRIZ SILVEIRA

Recorrente/impetrante

PRESIDENTE DO TRF 3ª REGIÃO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Se restrição orçamentária e normas orçamentárias (LOA/EC 95/2016) legitimam a não nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 784) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os candidatos aprovados além do número de vagas possuem mera expectativa de direito, não havendo prova cabal de preterição arbitrária; ademais, a restrição orçamentária e a LOA 2018 limitaram as nomeações e a Administração demonstrou que as nomeações autorizadas foram realizadas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.