RMS 53707 - DECISAO

RMS 53707 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é, em sua essência, infraconstitucional/ofensa reflexa à Constituição Federal e demandaria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local, providência vedada em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF); além disso, a ausência de prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária torna inadequado o mandado de segurança para obtenção do reajuste pretendido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF; Impetrado: Governador do Distrito Federal; Impetrado: Secretária de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão do DF; Impetrado: Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (originário: Mandado De Segurança) / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste De Vencimentos, Direito Adquirido, Disponibilidade Orçamentária, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Provas, Ofensa Reflexa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reajuste De Vencimentos Direito Adquirido Disponibilidade Orçamentária Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF

Recorrente

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Secretária de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão do DF

Impetrado

Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (originário: Mandado De Segurança) / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao reajuste de vencimentos
  2. 2 direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos
  3. 3 eficácia da inclusão de despesa no orçamento como geradora de direito subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é, em sua essência, infraconstitucional/ofensa reflexa à Constituição Federal e demandaria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local, providência vedada em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF); além disso, a ausência de prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária torna inadequado o mandado de segurança para obtenção do reajuste pretendido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.