RMS 65770 - DECISAO

RMS 65770 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão impugnado concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (não houve exame de mérito), matéria que, segundo o Tema 318/STF, tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que autorize o recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CEGG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CEGG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 aplicação do Tema 318 ao recurso extraordinário nos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão impugnado concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (não houve exame de mérito), matéria que, segundo o Tema 318/STF, tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que autorize o recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se