MS 19123 - ACORDAO

MS 19123 - ACORDAO

A inclusão/exclusão no Cadastro é atribuição da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e não do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; por conseguinte, a autoridade impetrada é parte ilegítima, faltando competência ao STJ para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada, a liminar cassada e o agravo regimental julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: MRV Engenharia e Participações S/A; Impetrante: Prime Incorporações e Construções Ltda.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Segurança denegada; liminar cassada; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cadastro De Empregadores Que Submetem Trabalhadores a Condições Análogas Às De Escravo, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cadastro De Empregadores Que Submetem Trabalhadores a Condições Análogas Às De Escravo Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S/A

Impetrante

Prime Incorporações e Construções Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência para inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
  3. 3 incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade ilegítima

Ratio Decidendi

A inclusão/exclusão no Cadastro é atribuição da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e não do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; por conseguinte, a autoridade impetrada é parte ilegítima, faltando competência ao STJ para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada, a liminar cassada e o agravo regimental julgado prejudicado.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar cassada; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • denegar a ordem
  • cassar a liminar anteriormente deferida