RMS 66930 - DECISAO

RMS 66930 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o ato atacado é decisão judicial passível de recurso específico, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o mandado de segurança; ademais, os impetrantes encontravam-se inadimplentes e não havia direito líquido e certo à permanência no imóvel, nem obrigatoriedade de audiência de conciliação que invalidasse o ato jurisdicional.

Parties
Impetrante: VALDIR CELESTINO DE OLIVEIRA; Impetrante: MÁRCIA NUNES DA COSTA OLIVEIRA; Impetrado/recorrido: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Audiência De Conciliação, Direito À Moradia, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Audiência De Conciliação Direito À Moradia +1 more

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Parties

VALDIR CELESTINO DE OLIVEIRA

Impetrante

MÁRCIA NUNES DA COSTA OLIVEIRA

Impetrante

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo à permanência no imóvel e ao direito à moradia
  3. 3 obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o ato atacado é decisão judicial passível de recurso específico, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o mandado de segurança; ademais, os impetrantes encontravam-se inadimplentes e não havia direito líquido e certo à permanência no imóvel, nem obrigatoriedade de audiência de conciliação que invalidasse o ato jurisdicional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se