Pet 15128 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que declarou a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade; por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: André Luiz Sampaio Pastore; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recursos Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

André Luiz Sampaio Pastore

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que declarou a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade; por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.