MS 27238 - DECISAO

MS 27238 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da sucessão causa mortis nem demonstrou ser única herdeira, tampouco comprovou a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia, faltando, assim, direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança, o que autoriza o indeferimento nos termos legais e regimentais mencionados.

Parties
Impetrante: VALÉRIA XIMENES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere a Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Anistia Política, Sucessão Causa Mortis, Herança, Legitimidade Ativa, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Anistia Política Sucessão Causa Mortis Herança +2 more

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Parties

VALÉRIA XIMENES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída da sucessão causa mortis e da qualidade de herdeira única
  2. 2 Inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Ausência de demonstração da legitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia para fins de atração da competência do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da sucessão causa mortis nem demonstrou ser única herdeira, tampouco comprovou a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia, faltando, assim, direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança, o que autoriza o indeferimento nos termos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.