REsp 1947360 - DECISAO

REsp 1947360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado desta Corte sobre o alcance nacional da penalidade do art. 87, III, da Lei 8.666/1993 e sobre o caráter ex nunc da declaração de inidoneidade, além de haver perda do objeto em razão da realização dos procedimentos licitatórios em 2003; autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do entendimento dominante.

Parties
Apelante: EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A; Recorrido: Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penalidade Administrativa (art. 87, III, Lei 8.666/1993), Declaração De Inidoneidade E Seus Efeitos Ex Nunc, Inabilitação Em Licitação, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Penalidade Administrativa (art. 87, Iii, Lei 8.666/1993) Declaração De Inidoneidade E Seus Efeitos Ex Nunc Inabilitação Em Licitação Súmula 568/stj

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Parties

EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

Apelante

Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alcance nacional da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993
  2. 2 efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública
  3. 3 ônus da decadência e legitimidade passiva em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado desta Corte sobre o alcance nacional da penalidade do art. 87, III, da Lei 8.666/1993 e sobre o caráter ex nunc da declaração de inidoneidade, além de haver perda do objeto em razão da realização dos procedimentos licitatórios em 2003; autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.