REsp 1924407 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamento da decadência), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: ELIZABETH SARA LEWIS; Impetrado: Magnífico REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Exigência De Visto Permanente, Decadência, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ELIZABETH SARA LEWIS
Recorrente
Magnífico REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validade de cláusula editalícia exigindo visto permanente para posse em cargo público para estrangeiros
- 2 prazo decadencial de 120 dias para impugnação por mandado de segurança (Lei 12.016/2009)
- 3 possibilidade de impetração frente a fatos supervenientes e discussão sobre fato consumado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamento da decadência), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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