REsp 1885595 - DECISAO

REsp 1885595 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque as questões suscitadas dependem de norma e configuração infraconstitucional (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, CPP) e a jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF) afasta o uso do mandado de segurança como substituto de recurso próprio (apelação); além disso, o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a alegação sobre inafastabilidade da jurisdição insere-se no Tema 895/STF, sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA; Recorrente: L3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Recorrente: 13 GESTAO E ADMINISTACAO EMPRESARIAL LTDA; Recorrente: BLACK TIE GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA; Recorrente: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Recorrente: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA; Recorrente: eLUIZ GERALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso De Apelação, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf), Súmula 267/stf, Bloqueio/sequestro De Bens
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Recurso De Apelação Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA

Recorrente

L3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Recorrente

13 GESTAO E ADMINISTACAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

BLACK TIE GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Recorrente

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Recorrente

eLUIZ GERALDO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão que determina sequestro/bloqueio de bens
  2. 2 obrigatoriedade de utilização da apelação (art. 593, II, CPP) quando houver recurso próprio
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque as questões suscitadas dependem de norma e configuração infraconstitucional (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, CPP) e a jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF) afasta o uso do mandado de segurança como substituto de recurso próprio (apelação); além disso, o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a alegação sobre inafastabilidade da jurisdição insere-se no Tema 895/STF, sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se