RMS 65452 - ACORDAO

RMS 65452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação da colegialidade (há possibilidade de agravo regimental), a matéria quanto à restituição dos veículos já foi examinada e esgotada nas instâncias ordinárias (incidente julgado improcedente, apelação desprovida, embargos infringentes rejeitados) afastando o direito líquido e certo; além disso, a alienação judicial antecipada é medida legítima e recomendada pelo CNJ para preservar o valor dos bens apreendidos, não configurando ato ilegal suscetível de revisão via mandado de segurança.

Parties
Agravante: CLOVIS VICENTE DANIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Colegialidade, Fiel Depositário, Restituição De Bens Apreendidos, Alienação Judicial Antecipada, Recomendação CNJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Mandado De Segurança Colegialidade Fiel Depositário Restituição De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

CLOVIS VICENTE DANIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Pedido de restituição de bens apreendidos e nomeação de fiel depositário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação da colegialidade (há possibilidade de agravo regimental), a matéria quanto à restituição dos veículos já foi examinada e esgotada nas instâncias ordinárias (incidente julgado improcedente, apelação desprovida, embargos infringentes rejeitados) afastando o direito líquido e certo; além disso, a alienação judicial antecipada é medida legítima e recomendada pelo CNJ para preservar o valor dos bens apreendidos, não configurando ato ilegal suscetível de revisão via mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.