REsp 1843598 - DECISAO

REsp 1843598 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO NOVA ARAÇÁ LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Créditos Tributários, Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Compensação De Ofício, Prequestionamento, Omissões Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ressarcimento De Créditos Tributários Correção Monetária Pela Taxa SELIC Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Compensação De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRIGORÍFICO NOVA ARAÇÁ LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito de utilizar créditos a serem ressarcidos para pagamento da entrada do PERT
  2. 2 prazo de 361 dias para análise de pedidos de ressarcimento (art. 24 Lei 11.457/2007) e suas consequências
  3. 3 incidência da correção pela taxa SELIC