RMS 55251 - DECISAO

RMS 55251 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da Portaria n.º 49, de 21/02/2019, que absolveu o impetrante no PAD instaurado pela Portaria n.º 903/2015; ademais, eventuais pedidos de reparação ou restauração de ficha funcional devem ser manejados na via adequada, não no mandado de segurança, tornando desnecessária a apreciação do mérito do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ HENRIQUE MACHADO DE PAULA; Autoridade Coatora/impetrado: Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Objeto, Portaria Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Perda De Objeto Portaria Administrativa

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DE PAULA

Impetrante/recorrente

Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 903/2015 que instaurou o PAD 0511150045040
  2. 2 possível incompatibilidade da Portaria n. 699/2015-GASEC com a legislação aplicável
  3. 3 competência para realização de perícias em veículos (art. 53 da Lei n. 11.370/2009)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da Portaria n.º 49, de 21/02/2019, que absolveu o impetrante no PAD instaurado pela Portaria n.º 903/2015; ademais, eventuais pedidos de reparação ou restauração de ficha funcional devem ser manejados na via adequada, não no mandado de segurança, tornando desnecessária a apreciação do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em face da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.