RMS 63713 - DECISAO

RMS 63713 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência dominante admite, em caráter excepcional e quando necessário ao exercício das prerrogativas profissionais e à ampla defesa, a legitimidade do advogado para impetrar mandado de segurança em nome próprio visando assegurar seu direito de acesso a autos administrativos; por tais fundamentos, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: WILSON GOMES DE MELO E OUTROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Representado (servidor): ADEMAR SOUSA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso Para Afastar Preliminar De Ilegitimidade Ativa E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Prerrogativas Da Advocacia, Direito De Acesso a Autos, Sigilo, Lei De Acesso À Informação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Prerrogativas Da Advocacia Direito De Acesso a Autos Sigilo +1 more

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Parties

WILSON GOMES DE MELO E OUTROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

ADEMAR SOUSA VELOSO

Representado (servidor)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso Para Afastar Preliminar De Ilegitimidade Ativa E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos advogados para impetrar mandado de segurança em nome próprio para garantir prerrogativas profissionais
  2. 2 direito de acesso a relatório técnico em processo administrativo disciplinar submetido a sigilo
  3. 3 incidência do art.7º da Lei n. 8.906/1994 e da Lei n. 12.527/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência dominante admite, em caráter excepcional e quando necessário ao exercício das prerrogativas profissionais e à ampla defesa, a legitimidade do advogado para impetrar mandado de segurança em nome próprio visando assegurar seu direito de acesso a autos administrativos; por tais fundamentos, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Deter­minar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.